LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL COMO COLABORAR COM A POLÍTICA CLIMÁTICA? DESAFIOS, PROPOSTAS E PERSPECTIVAS

Abstract

O Licenciamento Ambiental constitui um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e representa uma importante manifestação da atuação da Administração Pública no controle preventivo de atividades potencialmente poluidoras. No contexto contemporâneo de intensificação das mudanças climáticas, o licenciamento passa a exigir novas abordagens que ultrapassam sua compreensão tradicional como simples procedimento administrativo autorizativo, assumindo papel estratégico na articulação entre desenvolvimento econômico, proteção ambiental e política climática. Esta pesquisa tem como objetivo analisar os desafios, propostas e perspectivas do Licenciamento Ambiental no Brasil, investigando sua evolução normativa e institucional, suas fases procedimentais e sua capacidade de colaborar com a política climática brasileira. A metodologia adotada foi de natureza qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando legislação ambiental, documentos institucionais, relatórios técnicos do IBAMA e estudos acadêmicos de autores que vêm contribuindo para consolidar esse objeto de pesquisa na área das Ciências Sociais e em particular, no campo disciplinar da Administração Pública. A pesquisa demonstra que o Licenciamento Ambiental não deve ser compreendido apenas como instrumento burocrático de autorização, mas como política pública ambiental capaz de incorporar critérios de mitigação, adaptação climática, justiça socioambiental e governança territorial. A análise das experiências da Usinas Hidrelétricas de Belo Monte e de Santo Antônio e da Usina Termoelétrica de Presidente Médici (Candiota III) evidenciou que as fases da Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação possuem potencial concreto de diálogo com os princípios da Política Nacional sobre Mudança do Clima, especialmente na prevenção de impactos, no monitoramento contínuo e no controle de emissões atmosféricas. Conclui-se que o fortalecimento institucional dos órgãos ambientais, a qualificação técnica dos processos e a incorporação expressa da variável climática ao licenciamento são fundamentais para consolidar o Licenciamento Ambiental como instrumento estratégico da governança ambiental e climática no Brasil.