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Title: Impacto da Lei de Proteção da Vegetação Nativa nas áreas de Reserva Legal no estado do Rio de Janeiro
Authors: Motta, Tainá Câmara
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, José de Arimatéa
metadata.dc.contributor.members: Silva, José de Arimatéa
Oliveira, Paulo Cosme de
Amorim, Hugo Barbosa
Keywords: Legislação ambiental
Legislação florestal
Rio de Janeiro
Código Florestal
Reserva Legal
Issue Date: 27-Sep-2013
Abstract: O presente trabalho teve como objetivos quantificar a área potencial de Reserva Legal dos municípios do estado do Rio de Janeiro e analisar o impacto da Lei de Proteção a Vegetação Nativa a essas áreas nos imóveis rurais. Como fontes de consultas foram utilizados os dados Censo Agropecuário (IBGE, 2006) e Cadastro Rural (INCRA, 2005). As Leis foram consultadas diretamente no sítio da Presidência da República (www.presidencia.gov.br). Comparou-se a área de reserva legal levantada pelo IBGE com a estimada segundo dispunha a Lei 4.771/1965 - Código Florestal. Comparou-se também a área necessidade de reserva legal levando-se em conta o que dispõe a Lei 12.651/2012 – Lei de Proteção da Vegetação Nativa. As principais conclusões foram que: i) dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, apenas 5 (5,44%) apresentam área de reserva legal compatível com o Código Florestal: Macuco, Mesquita, Paraty, Rio Claro e Volta Redonda; ii) em relação a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, dos 92 municípios do Rio de Janeiro, apenas 13 (14,14%) precisariam recompor a área de RL; são eles Arraial do Cabo, Barra Mansa, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Rio Claro, Rio das Flores, Sapucaia, Silva Jardim, Vassouras e Volta Redonda.
URI: http://repositorio.im.ufrrj.br:8080/jspui/handle/1235813/2826
Appears in Collections:TCC - Engenharia Florestal (Seropédica)

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