Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.im.ufrrj.br:8080/jspui/handle/1235813/2730
Title: ICMS ecológico como instrumento de política florestal
Authors: Ribeiro, Vinicius Duarte
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, José de Arimatéa
metadata.dc.contributor.members: Silva, José de Arimatéa
Rocha, José das Dores Sá
Silva, Carlos Domingos da
Keywords: Constituição Federal
Uso do solo
ICMS ecológico
Preservação do meio ambiente
Issue Date: 15-Feb-2008
Abstract: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” é o que prevê a Constituição Federal Brasileira. A conservação das florestas e dos seus recursos naturais é garantida pela CF, pelo Código Florestal Brasileiro e por outras leis. Porém, devido aos entraves econômicos que estas acarretam aos municípios pela restrição do uso do solo, concomitantemente com a falta de infra-estrutura e de interesse político do Estado em fiscalizar e punir, tais leis não são cumpridas. Por necessidade de viabilizar o cumprimento destas normas legais aos municípios, possibilitando que o mesmo proteja e preserve o meio ambiente sem que isso prejudique suas economias, surge como instrumento mediador o ICMS Ecológico (um dos critérios de repasse do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação). O objetivo principal deste trabalho é mostrar a importância do ICMS Ecológico no crescimento das áreas florestadas. Para isso foi necessário realizar um apanhado geral do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação), do ICMS Ecológico, e analisar os Estados que instituíram este instrumento. O trabalho foi embasado nas constituições federal e estaduais, em leis ordinárias e extraordinárias, nas leis: 4.771/65 (Código Florestal); 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação); 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). O estudo constatou um aumento na área e no número de unidades de conservação, principalmente municipais e estaduais, pós implantação do ICMS Ecológico. Portanto, demonstrou ser um excelente instrumento de política florestal, contribuindo para preservação e implantação de florestas nativas e incentivando o uso sustentável dos recursos através, por exemplo, de sistemas agroflorestais e ecoturismo.
URI: http://repositorio.im.ufrrj.br:8080/jspui/handle/1235813/2730
Appears in Collections:TCC - Engenharia Florestal (Seropédica)

Se for cadastrado no RIMA, poderá receber informações por email.
Se ainda não tem uma conta, cadastre-se aqui!

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Vinicius Duarte Ribeiro.pdf365,22 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.