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Title: Legislação de fauna no Brasil: contextualização e análise
Authors: Sereno, Hérica Gomes
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, José de Arimatéa
metadata.dc.contributor.members: Silva, José de Arimatéa
Moraes, Luiz Fernando Duarte de
Morokawa, Tokitika
Keywords: Legislação de fauna
Manejo de fauna
Fauna
Issue Date: 21-Mar-2007
Abstract: Este trabalho teve como objetivos levantar e discutir a legislação de fauna do Brasil, Lei 5.197/67, o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, que propõe uma política nacional de fauna, PL 3948/04, e de forma sintética os principais pontos sobre política de fauna silvestre da Amazônia, discutidos no Seminário realizado em Brasília em 2006. Fez-se um levantamento na internet dos principais atos legais que tratam de legislação de fauna no Brasil, em especial a Lei 5.197/67, Lei de Proteção a Fauna; Leis 7.653/88, 7.679/88 e 9.985/00, que alteram dispositivos daquela; e Lei 9.605/98, no seu capítulo V (Dos crimes contra o meio ambiente), seção I, que trata dos crimes contra a fauna. Buscou-se na internet o Projeto de Lei nº 3.948/04, proposto pelo deputado Hamilton Nobre Casara, que dispõe sobre a política nacional de fauna. Pesquisou-se também o relatóriodo Seminário Política de Fauna Silvestre da Amazônia promovido em 2006 em Brasília pelo MMA/SDS/SPRN. As principais conclusões do estudo foram: apesar de consolidada, a legislação de fauna no Brasil, carece de ajustes de modo a permitir o manejo da fauna silvestre; o projeto de lei que propõe uma política nacional de fauna tem como pontos principais o manejo in situ e ex situ, fazendas de caça, condições para sacrifício e abate de animais; além critérios para rodeio; especialistas propõem mudanças na lei 5.197/67, de modo a permitir o manejo da fauna silvestre.
URI: http://repositorio.im.ufrrj.br:8080/jspui/handle/1235813/1584
Appears in Collections:TCC - Engenharia Florestal (Seropédica)

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