Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.im.ufrrj.br:8080/jspui/handle/1235813/1292
Title: Isenção do imposto territorial rural como instrumento de política florestal
Authors: Oliveira, Joelma do Nascimento de
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, José de Arimatéa
metadata.dc.contributor.members: Silva, José de Arimatéa
Motta, Álvaro Freire da
Rocha, José das Dores Sá
Keywords: Imposto Territorial Rural (ITR)
Função social da propriedade
Política florestal
Issue Date: 12-Sep-2006
Abstract: Este trabalho teve como objetivos: analisar a forma de aplicação do Imposto Territorial Rural – ITR; e discutir as isenções deste imposto em áreas florestais. Foi feito um levantamento nas Constituições sobre o direito de propriedade e da sua função social desta. Fez-se um levantamento na Lei 9.393/96 (ITR), dos parâmetros a serem observados relativamente as áreas tributáveis e não tributáveis, e analisou-se o modo como o imposto é calculado. Levantou-se na legislação pertinente às áreas que são isentas de cobrança do ITR, sistematizando-se e analisando-se o material. Conclui-se que: a função social da propriedade foi paulatinamente incorporada às Constituições brasileiras; que a regressividade da aplicação do ITR funciona contrariamente à manutenção das florestas; algumas categorias de áreas florestais já são hoje isentas do ITR; e que outras isenções à terras florestais e florestadas seriam instrumentos de política florestal importantes.
URI: http://repositorio.im.ufrrj.br:8080/jspui/handle/1235813/1292
Appears in Collections:TCC - Engenharia Florestal (Seropédica)

Se for cadastrado no RIMA, poderá receber informações por email.
Se ainda não tem uma conta, cadastre-se aqui!

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Monografia Joelma do Nascimento de Oliveira.pdf151,76 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.